A Prefeitura de Penha publicou o Decreto 4.629/2026, que mantém a suspensão temporária da cobrança do IPTU 2026 para condomínios verticais
A medida, de caráter preventivo, acompanha a prorrogação dos prazos de pagamento para que os contribuintes possam se reprogramar.
Novos Prazos e Descontos
Com a alteração, o calendário para o pagamento das cotas únicas e da primeira parcela foi estendido em 30 dias:
* 10% de desconto (à vista): Pagamento até 22 de abril de 2026.
* Primeira parcela: Vencimento em 22 de abril de 2026.
* 5% de desconto (à vista): Pagamento até 22 de maio de 2026.
Motivo da Suspensão
De acordo com a administração municipal, a suspensão foi necessária após a identificação de inconsistências no sistema gerencial da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Receita. Essas falhas afetaram a base de cálculo do imposto especificamente para edifícios e condomínios verticais.
Próximos Passos
A prefeitura esclarece que a medida não é um cancelamento do imposto, mas uma ação administrativa temporária. A cobrança aguarda a votação do Projeto de Lei Complementar nº 02/2026 na Câmara de Vereadores, que visa corrigir distorções na legislação tributária atual (Lei 203/2025).
Após a conclusão do processo legislativo, todos os lançamentos serão revisados. A Secretaria da Fazenda reforça que o direito ao contraditório e à ampla defesa dos contribuintes está garantido.
