Proposta busca ampliar a transparência sobre a qualificação de servidores em funções estratégicas
A Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 75/2025, que estabelece a obrigatoriedade de divulgação dos currículos acadêmicos e profissionais dos ocupantes de cargos de primeiro e segundo escalão da administração municipal.
De autoria do vereador Adriano de Souza, o Tibeco (PSDB), a proposta tem como objetivo ampliar a transparência sobre a qualificação técnica dos agentes públicos em funções de confiança.
O texto recebeu uma emenda do vereador Osmauro Fassbinder, o professor Zaca (PL), que define critérios para enquadramento dos cargos contemplados pela medida.
Além disso, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar nº 6/2026, que institui o prêmio assiduidade para determinados cargos, e o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2026, que promove ajustes estruturais na legislação municipal vigente desde 2005.
