Nova legislação municipal prevê penalidades que podem chegar a R$ 50 mil e amplia ações de fiscalização no município
A Prefeitura de Penha anunciou o reforço das medidas de proteção animal com a atualização da legislação municipal que trata dos casos de maus-tratos contra animais. Com as mudanças, as multas administrativas podem chegar a R$ 50 mil, seguindo os parâmetros previstos no Decreto Federal nº 6.514/2008.
A alteração foi construída em conjunto com o Conselho Municipal de Bem-Estar Animal (COMBEP) e amplia a capacidade de fiscalização e punição em situações de violência, abandono e negligência contra animais no município.
De acordo com o Instituto do Meio Ambiente de Penha (IMAP), mais de 60 ações de fiscalização relacionadas à causa animal já foram realizadas nos primeiros meses deste ano.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Bem-Estar Animal, utilizado no financiamento de ações de proteção, monitoramento, atendimento e cuidados aos animais.
A população pode denunciar casos de maus-tratos pelos telefones 190 e (47) 3170-3856.
