Medida estabelece multas, suspensão e até cassação de alvará para estabelecimentos irregulares
A Câmara de Vereadores de Penha aprovou por unanimidade, na sessão de segunda-feira (16), um projeto de lei que cria penalidades administrativas para estabelecimentos que comercializem substâncias conhecidas como “chumbinho”. A proposta tem como objetivo coibir a venda irregular do produto no município.
De autoria da vereadora Emanoelly Roberta Rodrigues Silva, o texto prevê sanções progressivas, como apreensão imediata do produto, multa, suspensão do alvará de funcionamento por até 60 dias e, em casos de reincidência, cassação definitiva. A legislação considera como “chumbinho” substâncias utilizadas como veneno ou raticida sem registro nos órgãos competentes.
Os valores arrecadados com as multas serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção, Bem-Estar e Defesa Animal. A fiscalização ficará a cargo de órgãos municipais, como vigilância sanitária e setor de posturas, e denúncias poderão ser feitas, inclusive de forma anônima, por meio dos canais oficiais.
